Política de Troca e Devolução – Curso Online 3DPÉ
Esta Política de Troca e Devolução aplica-se a todos os cursos online oferecidos pela 3DPÉ, respeitando as normas vigentes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e regulamentações aplicáveis às transações comerciais online no Brasil.
1. Direito de Arrependimento e Devolução de Pagamento
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o comprador possui o direito de desistência de qualquer compra realizada online no prazo de 07 (sete) dias a contar da data de confirmação do pagamento. Assim, caso o comprador se arrependa da aquisição do curso online dentro deste prazo, poderá solicitar o cancelamento e o reembolso integral do valor pago, desde que respeitadas as seguintes condições:
1.1. A solicitação de desistência deve ser formalizada por meio do e-mailcredenciamento@3dpepalmilhas.com.br (e-mail de suporte da 3DPÉ), com o assunto “Solicitação de Devolução – Curso Online”.
1.2. A 3DPÉ compromete-se a realizar o reembolso do valor pago em até 10 (dez) dias úteis a contar da data de confirmação da solicitação de devolução, desde que o pedido tenha sido recebido dentro do prazo de 07 (sete) dias contados a partir da data de confirmação do pagamento.
1.3. O reembolso será realizado por meio do mesmo método de pagamento utilizado para a compra do curso, salvo acordo em contrário entre as partes.
2. Condições para Devolução
2.1. Após o período de 07 (sete) dias estabelecido pela legislação para o direito de arrependimento, não será possível solicitar devolução do valor pago, independentemente do motivo.
2.2. O usuário que tiver utilizado qualquer módulo do curso ou que já tenha concluído mais de 10% dos conteúdos disponibilizados perde o direito ao reembolso, mesmo dentro do período de 07 (sete) dias, conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visando garantir a proteção ao direito autoral e o uso adequado dos conteúdos adquiridos.
3. Acesso à Plataforma
3.1. Após a compra e efetivação do pagamento, o acesso à plataforma e aos conteúdos do curso será liberado, de acordo com as instruções fornecidas no Termo de Aceite e Outras Avenças.
3.2. Caso o usuário perca o acesso à plataforma por questões de descredenciamento, ausência de compras mínimas conforme estipulado no Termo de Aceite, ou outras disposições descritas no contrato de credenciamento, as condições de devolução ou cancelamento não serão aplicáveis.
4. Alterações na Política de Troca e Devolução
4.1. A 3DPÉ reserva-se o direito de modificar ou atualizar esta Política de Troca e Devolução a qualquer momento, visando adequação às normas vigentes ou a melhoria de seus processos. Essas alterações serão devidamente comunicadas aos credenciados por e-mail e atualizadas em nosso site.
5. Disposições Finais
Esta Política de Troca e Devolução é parte integrante dos Termos de Aceite e Outras Avenças e do Contrato de Credenciamento. Ao realizar a compra e acessar o conteúdo do curso, o usuário declara-se ciente e de acordo com os termos aqui descritos.